CASTRO, Cássio Benvenutti de. PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 17, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2978. Acesso em: 8 maio. 2026.