BECKER, Josiane. O CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 23, p. 26–43, 2016. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3003. Acesso em: 9 maio. 2026.