DE LIMA, Verônica; DO NASCIMENTO, José Osório; SOARES BERCLAZ, Marcio. A JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E O PRINCÍPIO DA RESOLUTIVIDADE NO ÂMBITO DO SUS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 23, p. 92–117, 2016. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3005. Acesso em: 9 maio. 2026.