SANTOS, Hérick Ricardo da Silva; SILVA, Eduardo Carpes da. A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 22, p. 24–30, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3009. Acesso em: 8 maio. 2026.