SCHMIDT, Ayeza. CONTRATO, ESSENCIALIADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A essencialidade do bem, à luz do direito fundamental à saúde. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 21, p. 13–52, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3018. Acesso em: 8 maio. 2026.