SANTOS, Scheila B. A INTERPRETAÇÃO DA CARTA MAGNA BRASILEIRA: JUDICIALIZAÇÃO & ATIVISMO JUDICIAL. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 20, 2015. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3035. Acesso em: 8 maio. 2026.