GABARDO, Emerson; NEVES, Ozias Paese. O estado de exceção e as normas aprovadas por decurso de prazo: uma história da exacerbação do poder executivo na ditadura de 1964. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 3, n. 26, p. 66–80, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3054. Acesso em: 28 maio. 2026.