WENECK, Ana Carla; DIAS, Cinthia Gomes. A GUERRA FISCAL ORIGINADA PELO MODELO DE FEDERALISMO ADOTADO NO BRASIL E A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO CASO ESPECÍFICO DO ICMS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 24, p. 2–13, 2016. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3066. Acesso em: 9 maio. 2026.