RAMOS, Samuel Ebel Braga. A AFRONTA DO ESTADO BRASILEIRO À PRIMAZIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMO TRANSGRESSÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 27, n. 27, p. 110–133, 2018. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3856. Acesso em: 8 maio. 2026.