NASCIMENTO, Leandro Maciel do. NOTAS SOBRE FATO CONSUMADO COMO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 27, n. 27, p. 88–109, 2018. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3861. Acesso em: 8 maio. 2026.