BELTRAME, Beatriz; NASCIMENTO NETO, José Osório do. O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 27, n. 27, p. 1–19, 2018. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/3862. Acesso em: 8 maio. 2026.