CLÈVE, C. M.; SILVA, J. A. DA. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à constituição de dispositivos do código penal. Declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 5, 17 mar. 2017.