A Educação Básica no Ordenamento Jurídico e sua Aplicabilidade nos Dias Atuais.

Fabiana Matias Rodrigues, Laura Garbini Both

Resumo


O objetivo deste estudo é fazer uma comparação com o modelo de ensino exposto na Carta Magna Brasileira e como é a efetivação das políticas públicas impostas pelo ordenamento jurídico. Ao analisar o texto constitucional em seu Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, torna-se perceptível que as políticas públicas são uma forma de efetivar este comando legal, trazendo para a realidade da população os objetivos ali traçados, por isso, é certo dizer que as políticas sociais têm uma ligação com a educação básica oferecida pelo governo. Para satisfazer essa necessidade, existe uma forma de distribuição de competências e atribuições de amplitude federal, organizado como forma de regime de colaboração, e para isso se concretizar, existe o Plano Nacional de Educação - PNE (Lei 13.005/14), que deve resultar numa implantação de efetivação de uma educação de qualidade. Na gestão governamental, deve existir um processo composto por estágios na composição das políticas públicas, ou seja, resultam de decisões políticas que acabam constituindo ações que alteram uma realidade como resposta às demandas e interesses coletivos. Essas políticas públicas são consideradas como tendo força de lei, garantindo que o acesso à educação (no plano traçado pela gestão) seja atingido por período de dez anos. O PNE acaba incidindo diretamente no cotidiano escolar, na forma de organização e como será desenvolvido o ensino por todo corpo docente, por isso é realizado periodicamente a análise de metas, a fim de ser verificado se o PNE está no caminho certo ou não. O fato de ter um plano não muda a realidade, mas é importante salientar que o propósito é cumprir na prática o que o texto legal diz, ainda mais porque as políticas educacionais são de suma importância para as escolas públicas, por isso é importante o Estado e a sociedade num todo estarem comprometidos com a qualidade no ensino gratuito básico oferecido, para que haja um avanço na política de educação.

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