MARCO CIVIL DA INTERNET: DESAFIOS À SUA EFETIVAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O PODER ECONÔMICO

André Fontoura NOGUEIRA

Resumo


O crescimento do acesso à internet em todo o mundo resulta diversos debates sobre o controle da rede. O Marco Civil da Internet, sancionado no ano de 2014 no Brasil, está em fase de regulamentação e é considerado um dos mais abrangentes do mundo. No entanto, a ocorrência de situações polêmicas e a defesa de interesses econômicos, levantam o debate sobre a real efetivação de alguns dispositivos da lei. Buscando colaborar para a explicitação de tais desafios, o trabalho analisa os eventos e o posicionamento de entidades e especialistas que contribuíram para a construção da lei. Trata de maneira específica do direito à liberdade de expressão, do direito à informação, direito à privacidade (na questão do uso de dados pessoais dos usuários) e da neutralidade da rede. É através deste recorte de direitos que acontece a averiguação dos relatos, sobre determinados fatos ocorridos que evidenciam a colisão com os dispositivos em estudo e posteriormente a exposição do debate sobre cada um deles. Aponta as seguintes problemáticas: 1) A efetivação da liberdade de expressão, quando empresas que administram redes sociais excluem publicações sem nenhum conteúdo ilegal; 2) O uso de algoritmos e códigos secretos que possibilitam a criação das chamadas bolhas ideológicas que comprometem o real acesso democrático à informação; 3) As políticas de uso de dados dos usuários e o direito à privacidade, dentro da legislação geral e do MCI; 4) A neutralidade da rede frente ao interesse das operadoras de telefonia e demais provedores de acesso e conteúdo, além de possíveis parcerias políticas para acesso à internet e situações internacionais que demonstram uma verdadeira batalha entre a neutralidade e o mercado. O estudo visa o debate no aspectojurídico, mas também seu viés sociológico, uma vez que a efetivação dos direitos em análise pode interferir de maneira real na sociedade, dado o real avanço do acesso à internet no Brasil. Como conclusão, verifica-se que a construção do Marco Civil em conjunto com diversos setores da sociedade é um grande avanço. No entanto, alguns acontecimentos, o posicionamento das grandes empresas que fornecem acesso e serviços na rede, bem como suas estratégias de atuação no mercado brasileiro, apontam para desafios na efetivação do marco regulatório, ou seja, na real prevalência e respeito à legislação, criada através da participação popular, que representa a vontade da sociedade. O contraponto, está nas ações dos detentores de poder econômico que também querem o controle da rede. marco civil da internet; liberdade de expressão; direito à informação; democracia; neutralidade da rede; direito à privacidade.marco civil da internet; liberdade de expressão; direito à informação; democracia; neutralidade da rede; direito à privacidade.

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