SOCIO EDUCAÇÃO, UM DIREITO INERENTE AO ADOLESCENTE EM CONFLITO
Palavras-chave:
socioeducação, adolescente em conflito, medidas
Resumo
Este artigo busca demonstrar quais são as medidas socioeducativas e quais são os objetivos pretendidos, demonstrando a posição da legislação perante o ato infracional cometido pelo adolescente e buscando uma resposta eficaz e proporcional a cada ato. Assim, faz-se uma análise técnica sobre as mudanças que estas medidas podem trazer para o adolescente em conflito com a lei tendo em vista os seus objetivos assim como os seus reflexos. Além do mais, o presente trabalho busca demonstrar que a idéia de impunidade está errada e não pode prosperar, sendo incorreto estabelecer um mesmo significado para inimputabilidade com impunidade.
