O embate entre privacidade e o acesso à informação de remuneração de servidores públicos.

Resumo

Pretende-se com esse artigo demonstrar o porquê de a remuneração de servidores públicos deve ser uma informação pública. A remuneração de servidores públicos é sempre um assunto polêmico no que se refere a sua divulgação, mas até que ponto existe privacidade quando tratamos de algo pessoal como um salário de um servidor público? A constituição federal elenca como um dos princípios constitucionais para a administração pública o princípio da publicidade, princípio que conforme descrito pela doutrina como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, deve garantir a transparência e a divulgação de todos os atos administrativos, inclusive a remuneração de servidores. A lei de Acesso a Informação também reforça e garante desde 2012 a divulgação da remuneração. O objetivo do estudo é demonstrar por que mesmo sendo a remuneração algo tão pessoal e do âmbito privado, o direito e a legislação, ainda sim devem garantir o acesso à informação do salário de todo e qualquer servidor público, abordando e confrontando os direitos e garantias fundamentais com as regras e princípios constitucionais previstos para a administração pública para mostrar o porquê de a administração divulgar salários inclusive divulgando nomes e todos os dados para garantir que o uso do dinheiro público continue transparente e de acordo com todas as regras previstas tanto na constituição bem como na Lei de Acesso a Informação.