COMPETÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N° 13.105/20157

Resumo

A competência para o direito tem um significado importante. É um instituto extremamente valorizado e garantidor de algumas situações como por exemplo: a observância do Princípio do juiz Natural, este que nos garante que não haja uma ação distribuída, apreciada e julgada por qualquer integrante da magistratura. Há uma necessidade de buscar o juízo competente para a análise daquele caso. Então, desde logo, é importante termos claro, que o conceito de que competência para o direito é totalmente desatrelado daquele conceito vulgar, que alguém é competente se ele é preparado, isto é, capaz para desenvolver uma função, e ao contrário, o sujeito é incompetente porque não tem preparo, quando não tem a devida condição de desempenhar uma tarefa. A competência, é exatamente o resultado de critérios para distribuição entre vários órgãos, para que possa exercer o poder da jurisdição nos limites estabelecidos em lei. Deste modo, esta distribuição de competência ocorre por meio de normas constitucionais de leis processuais e de organização judiciária, além da competência interna dos tribunais, ocorrendo também a distribuição de competência em todo o poder judiciário federal. É importante compreender que competência é a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos, ou seja, é uma quantidade de jurisdição dada aos seus órgãos de exercício. Tratando deste assunto, é importante observar o significado de jurisdição, que é o poder-dever do Estado de declarar e realizar o direito mediante um caso concreto pelos seus órgãos eivados de legalidade para resolverem as lides processuais. Contudo, é de extrema importância na vida jurídica entender pequenas regras e as distinções que dela se extrai, como por exemplo, a competência absoluta e relativa as prorrogações de competência. Além disso, é importante salientar que o direito vem sofrendo transformações e aperfeiçoamentos, influenciado pelos costumes locais e tradições regionais de forma a adaptar-se à sociedade como um todo, visando estender a todos de forma equitativa, seus efeitos, objetivos e benefícios, essas mudanças tem reflexos contemporâneos na qualidade do direito atual onde sua efetividade só ocorre quando presente em todas as etapas do processo. De tal modo, o novo Código de Processo Civil trouxe mudanças significativas e democráticas para a competência processual Civil.