CONTROLE DA ATIVIDADE DE FOMENTO

Resumo

A atividade de fomento realizada pela Administração Pública visa a concretização de direitos fundamentais. Através de recursos públicos que são disponibilizados aos particulares, aqui entendesse como particular a iniciativa privada, que vai usufruir dos recursos econômicos fornecidos para além de concretizar atividades que a própria Administração não consegue fornecer á sociedade como também visando o crescimento econômico. O problema que surge com esse repasse de recursos é a forma de controle desses atos realizados tanto pela Administração como pelos particulares. Sendo que o controle é o mecanismo jurídico da atividade administrativa para averiguar a validade e a legalidade dos atos por ela praticados. A finalidade das atribuições administrativas é a concretização de interesses coletivos os quais são definidos por lei e também os limites para tal atuação. Que deve ser de forma clara e efetiva, para isso todos os atos praticados devem ser disponibilizados com fácil acesso á população garantindo o controle popular. A transparência dos atos administrativos efetiva direitos fundamentais constitucionalmente pré-estabelecidos na Constituição da Republica de 1988, afirmando o Estado Democrático em que a sociedade brasileira está inserida. O controle social é a participação direta do cidadão nos atos realizados pela Administração.