ELEIÇÕES 2010 NO ESTADO DO PARANÁ: DAS PROPOSTAS DE CAMPANHA À IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO

Resumo

O estudo analisa a plataforma de campanha ao governo do Estado do Paraná nas eleições 2010 para a educação, estabelecendo a confrontação entre as propostas de campanha para a área e a sua efetividade no mandato correspondente ao quadriênio 2011-2014. A educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade é um dos direitos fundamentais respaldados pela Constituição Federal de 1988, cuja oferta irregular acarreta em responsabilidade da autoridade competente. Aos Estados e ao Distrito Federal cabem a destinação de no mínimo 25% da receita oriunda dos impostos, bem como a advinda de transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino, prioritariamente nas modalidades fundamental e médio. A educação de qualidade é uma das garantias constitucionais que proporcionam ao cidadão o exercício pleno da cidadania. No entanto, há tempos percebe-se que o administrador público tem negligenciado a prestação desse serviço essencial, seja por problemas estruturais, má gestão dos recursos públicos, capacitação de recursos humanos, planejamento pedagógico, seja por dificuldades de acesso aos equipamentos públicos. Diante desse panorama, a educação é uma das pautas preferidas das plataformas de campanhas eleitorais, além de saúde e segurança pública. No Estado do Paraná não foi diferente. A partir da análise da legislação eleitoral, da legislação e de mecanismos de acesso à informação e transparência, bem como do exame de relatórios do tribunal de contas, aliada ao estudo das técnicas de argumentação e marketing político utilizados nas eleições 2010 é possível identificar que há uma enorme lacuna entre o compromisso firmado em campanha eleitoral e a sua efetividade. Especialmente em um governo, cuja prioridade absoluta no plano de metas das eleições 2010, é a educação. Ressalta-se ainda que os mecanismos disponibilizados ao cidadão para acesso à informação, cuja premissa é garantir a publicidade de qualquer informação pública produzida pelos órgãos da Administração Pública são ineficazes.