O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Resumo

O trabalho analisa as características do presidencialismo de coalizão, sistema de governo atualmente adotado no Brasil, notadamente no que diz respeito à omissão legislativa no caso de questões sociais polêmicas como o reconhecimento da união homoafetiva. Por meio do estudo dos principais projetos de lei propostos na Câmara dos Deputados a respeito da referida questão, buscou-se elucidar que o Parlamento vem de fato adotando uma postura omissa ao longo dos anos, impulsionando assim, a provocação do Judiciário para a efetivação de direitos que não tiveram seus pleitos acolhidos junto à casa Legislativa, contribuindo para o fenômeno da judicialização da política. O estudo de tal tema é de extrema relevância no cenário nacional à medida que provoca uma reflexão acerca das bases institucionais do presidencialismo de coalizão, especialmente no que diz respeito ao poder de agenda do executivo, a omissão legislativa, a falta de um plano de políticas públicas coerentes, ao alto custo democrático que este sistema de governo demanda em nome da governabilidade, bem como ao direcionamento de pleitos políticos ao poder Judiciário, função esta do poder que não pode se negar a dar uma resposta à sociedade em nome do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, porém que está cada dia mais congestionada e que não conta com representantes democraticamente eleitos. A conclusão que se chega é que o fenômeno da judicialização da política tem como uma de suas causa a omissão legislativa, causada em grande parte por acordos realizados no âmbito das coalizões, os quais impedem que assuntos polêmicos, porém de grande importância para o desenvolvimento da democracia brasileira, sejam enfrentados e colocados na agenda política.