A necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória como forma de garantia fundamental do acusado
Ricardo Guanabara Prevedello
UniBrasil
Palavras-chave:
Processo Civil e Penal
Resumo
O trabalho tem por finalidade apresentar uma questão acerca da necessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória como forma de garantia fundamental do acusado, pontuando seus principais elementos e trazendo os problemas acerca da interpretação constitucional.
