O IRDR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Resumo

Pretende-se com o presente trabalho analisar o instituto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas criadas no Código de Processo Civil de 2015 e o poder atribuído pelo Código através dos legisladores centralizando decisões infraconstitucionais de caráter vinculativo pelo Superior Tribunal de Justiça e aos 33 ministros escolhidos de forma (não) democrática. O primeiro questionamento que deve ser respondido é se a forma de escolha dos ministros do Superior Tribunal de Justiça é um processo democrático. Ou seja se a escolha desses ministros através do Presidente da República, esse sim, eleito de uma forma democrática, é capaz de transferir para os ministros da Corte infraconstitucional Superior também a sua representatividade democrática. Após a resposta desses questionamentos o tema principal acerca da possibilidade ou não de tratar pessoas diferentes de forma igual deverá ser analisado. Também buscará fazer uma análise documental assim como verificar como em tese o Superior Tribunal de Justiça vem julgando os IRDR`s que forem afetados no decorrer do presente trabalho e estudando através de pesquisas os números de recursos com base em processos afetados, das quais as partes discordam. A intenção é verificar como o IRDR ingressa no ordenamento jurídico-jurisdicional brasileiro, em especial se ingressa com a força de precedente vinculante, devendo ser aplicado aos casos idênticos, ressaltando inclusive que até os futuros processo que serão apresentados ao judiciário também sofrerão a adaptação obrigatória da decisão fixada via IRDR. Por fim será analisada se a decisão do IRDR não podemos cogitar como uma medida desenfreada de julgamento de processos para tentar sanar os volumosos números que abarrotam o judiciário, mas sim ser utilizado com respeito as garantias constitucionais do indivíduo e da democracia.