A PERCEPÇÃO RESTAURATIVA COMO UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA

Resumo

A percepção da justiça criminal, no Brasil, está intimamente relacionada à aplicação de uma pena àquele que cometer conduta tipificada no Código Penal e leis especiais, pois acredita-se fielmente na necessidade de punir o infrator e afastá-lo da sociedade para se tornar possível a convivência entre os homens. No entanto, ao analisarmos a situação contemporânea, nos deparamos com um sistema precário insuficiente para a garantia da pacificação social, função principiológica do direito penal, visto que não cria políticas ressocializadoras capazes de reincluir ao meio social o condenado que tenha cumprido sua pena, o que provoca, naturalmente, uma elevação no já expressivo índice de reincidência. É reflexo desse sistema, ainda, a superlotação carcerária, objeto de muito destaque, uma vez que o encarceramento excessivo cria ambientes violentos que fomentam a prática de novos delitos. É a partir desse cenário que fica clara a necessidade de uma mudança no sistema penal brasileiro, buscando de maneira satisfatória atingir seus proclamados fins de pacificação social.  Vale lembrar, ainda, que o ramo do direito penal é norteado pelo princípio da intervenção mínima ou ultima ratio, de tal modo que deve ser aplicado como uma última opção de garantia dos bens jurídicos necessários para a proteção da tranquilidade social, ou seja, quando outros meios capazes de solucionar a problemática apresentarem-se insuficientes ou tiverem fracassado, o que torna paradoxal uma aplicação automática do ius puniendi quando possibilidades mais restaurativas se mostrarem viáveis. Desse modo, a aplicação de medidas restaurativas revela um caminho alternativo ao meio repressivo de controle social vigente em nosso sistema penal, valorizando a solução pacífica e harmoniosa dos conflitos através do diálogo oportunizado tanto às vítimas, diretas e indiretas, quanto ao ofensor. Ademais, o procedimento restaurativo propicia, a partir de técnicas autocompositivas, o acordo entre as partes para a reparação do dano causado. Essa nova abordagem busca uma melhor e mais efetiva proteção dos bens jurídicos relevantes, objetivo essencial para qual o Direito Penal foi criado. A ONU, em sua Resolução 2002/12, já apresentou princípios básicos e recomendações para utilização da Justiça Restaurativa na esfera criminal, se posicionando como grande adepta ao modelo restaurativo de solução de conflito, a fim de estimular os Estados a implantarem esse modelo para uma garantia efetiva da pacificação social. No Brasil, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também se posicionou incentivando a prática de medidas restaurativas na justiça criminal, implantando no poder judiciário a Justiça Restaurativa através da Resolução 225/2016, aprovada em 31 de maio de 2016.  Diante do exposto, tendo em vista o cenário caótico do sistema penal atualmente vivenciado, se mostra necessária uma mudança a fim de repensar o modelo atual com a aplicação de métodos restaurativos, de forma complementar ao processo penal vigente, no intuito de buscar suprir as ineficácias deixadas por este e garantir a paz e harmonia social.