O RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS CONTRATOS DE GAVETA

Larahyana Golenia; Rosalice Fidalgo Pinheiro

Larahyana Golenia direito UNIBRASIL
Rosalice Fidalgo Pinheiro Professora UNIBRASIL doutora e mestre em Direito

Palavras-chave: Contrato de gaveta, Cessão da posição contratual, Sistema Financeiro da Habitação.

Resumo

A pesquisa trata dos chamados contratos de gaveta, que representam a celebração de um contrato entre o mutuário, o sistema financeiro de habitação e o terceiro estranho à relação contratual. Considerados como contratos irregulares, eles abrangem cerca de 30% dos contratos realizados pelos mutuários brasileiros no Sistema Financeiro de Habitação, no qual foram criadas políticas públicas para o acesso à moradia, destinado à população de baixa renda. Tais contratos têm por finalidade garantir os meios de aquisição da casa própria, em razão da onerosidade a que os adquirentes eram submetidos, se quisessem vender o bem financiado ou fazer qualquer tipo de cessão de direitos relativos ao bem. Deste modo, aqueles que não tinham acesso ao crédito imobiliário viam-se obrigados a realizar contratos sem a anuência da instituição financeira. É possível fundamentar no princípio da boa-fé o reconhecimento jurídico dos contratos de gaveta, uma vez que permite garantir o cumprimento pleno do contrato. E também se legítima por meio das relações contratuais de fato, visto que, se houver vontade para o exercício da atividade e se ela for socialmente admitida pelo ordenamento jurídico, estaremos diante de contrato válido, ainda que não preencha todos os requisitos do negócio jurídico. Porém de acordo com as pesquisas jurisprudenciais realizadas perante o Superior Tribunal de Justiça os contratos de gaveta não são completamente reconhecidos, uma vez que a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro. Por isso, percebe-se a importância social dos contratos de gaveta. O intuito da pesquisa se justifica para que tenhamos decisões mais justas e técnicas para os contratos realizados fora do âmbito negocial. O presente estudo utilizou o método dedutivo, com o objetivo de esclarecer não somente o que é o contrato de gaveta, mas também o seu reconhecimento perante o Superior Tribunal de Justiça, baseando-se em uma análise doutrinária, normativa e jurisprudencial.

Biografia do Autor

Larahyana Golenia, direito UNIBRASIL

bacharelado em direito

Rosalice Fidalgo Pinheiro, Professora UNIBRASIL doutora e mestre em Direito

Doutora e mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e professora do programa de Mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia das Faculdades Integradas do Brasil. Também atua como professora de Direito Civil no Setor de Ciências Jurídicas da UFPR.