A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB O VIÉS DA DEMOCRACIA

Resumo

A judicialização das políticas públicas é um tema que vem sido muito discutido, pois quando ocorre uma omissão dos poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário se vê como essencial para garantir a efetivação de direitos fundamentais. Essa busca da efetivação dos direitos sociais no Brasil vem trazendo uma grande tensão entre os três poderes, pois para que eles se efetivem é necessário que o Poder Público cumpra seu dever prestacional. Ademais, a ação civil pública se coloca como um melhor instrumento para a efetivação de direitos sociais ou fundamentais através do Poder Judiciário, pois é um instrumento de tutela coletiva que visa à proteção de direitos. Dessa forma, será realizado um estudo como os seguintes objetivos específicos: 1. analisar a judicialização das políticas públicas, 2. analisar a visão contemporânea da judicialização e a importância do Poder Judiciário frente às demandas sociais, 3. analisar a ação civil pública como um instrumento essencial para a efetivação de direitos fundamentais no que tange as tutelas coletivas. E ainda serão abordados temas polêmicos como: a legitimidade do Poder Judiciário e os limites da sua atuação, a reserva do possível, discussões sobre o mínimo existencial, e questões envolvendo o direito à saúde. A consequência final extraída da pesquisa é que para instrumentalizar a solução pacífica das controvérsias, bem como assegurar a igualdade de direitos e garantias, cumpre dar eficácia plena aos instrumentos de ação coletivos como é a ação civil pública. Assim, em casos de omissão do Poder Público o Poder Judiciário deve atuar, contudo, dentro de certos limites, pois deve ser levado em consideração que a democracia existe quando o povo está com os seus direitos fundamentais garantidos e efetivados.