A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA DO ESTADO PARANÁ

Resumo

O presente trabalho procura abordar a utilização da tornozeleira eletrônica como alternativa punitiva ao cárcere, uma vez que a realidade do Sistema Carcerário, em grande medida, encontra-se em situação precária. O cenário atual impossibilita que o Sistema ofereça condições mínimas ao reeducando, ainda que previstas em lei para o cumprimento de sua respectiva punição. Sob este horizonte é que se questiona sobre os limites e as possibilidades da tornozeleira eletrônica, de se colocar como um avanço e permitir ou oportunizar ao condenado a reinserção social imediata, em relação aos estabelecimentos carcerários. A pesquisa inicia com a exposição da implementação deste sistema no Brasil e, notadamente, no Estado do Paraná. O primeiro aporte diz respeito aos requisitos técnicos e jurídicos que compõe a monitoração. Em um segundo momento, é desenvolvida a análise em julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Nesta investigação, buscou-se delinear o âmbito funcional do monitoramento eletrônico em relação ao Sistema Carcerário sob os prismas: 1. dos Direitos e Garantias Fundamentais, 2. o discurso oficial da pena no Direito Penal, 3. a crítica criminológica sobre a pena como ressocialização do indivíduo. Assim, procura-se, neste âmbito, identificar o posicionamento jurisprudencial sobre a aplicação de uma problemática penal contemporânea. As considerações finais contemplam que o monitoramento eletrônico, apresenta certos limites ou fragilidades enquanto remédio prático do Estado na tentativa de otimizar o sistema punitivo da qual dispõe a legitimidade constitucional para aplicação, e principalmente manutenção, dentro das políticas que ele mesmo apresenta. Neste sentido construiu-se uma crítica frente à estas decisões judiciais sobre como essas cortes trabalharam este tema.