O STAY PERIOD E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: UMA QUESTÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005

Resumo

O presente estudo se propôs a analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de prorrogação do denominado stay period (prazo de suspensão), período de tempo consignado na Lei 11.101/2005 como sendo improrrogável, enfrentando-se a celeuma interpretação-aplicação da lei. Considerando-se a passagem do décimo aniversário de vigência da lei falimentar, buscou-se realizar uma abordagem panorâmica acerca da importância da Lei 11.101/2005 e suas implicações para o desenvolvimento nacional, investigando-se, na sequência, as implicações do stay period na consecução do princípio da preservação da empresa, norteador do novo sistema elaborado pelo legislador em 2005. Verificada a relevância desse ferramental, passou-se a análise de três julgados do Superior Tribunal de Justiça que pacificaram o entendimento no que tange à prorrogação do prazo de suspensão, ainda que o normativo legal seja cogente em dispor o contrário. Em conclusão, seguindo os contornos da hermenêutica jurídica, pode-se afirmar que não se está diante de pontos interpretativos da lei, mas de sua própria aplicação, destacando-se, como eventual proposta de harmonização, uma alteração pontual na Lei 11.101/2005, ampliando-se o stay period ou estabelecendo-se critérios objetivos para sua prorrogação, e não a legitimação de uma carta branca ao Poder Judiciário para julgar ao arrepio da lei.