SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA DE CORONAVÍRUS E O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO: DESAFIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL
Resumen
Considering Sustainable Development Objectives of 2030’s Agenda, and Global Public Health Situation, along with Covid-19 pandemics, and taking into account the advent of the new basic sanitation legal landmark, in July, 16 of 2020. The present essay intends to draw a critical analysis about the intermingling between potable water access and basic sanitation as necessary conditions to a sustainable national development, from a multidimensional view, taught by Juarez Freitas. And analyze the real possibility of positive perspectives for human development in Brazil from the new sanitation act, which brings new regulation over efficient access to public basic sanitation. The present research uses a hypothetical-deductive approach. The proceeding method implied will be monographic, through bibliographic consultant over books, scientific articles, periodicals, and texts of law, according to the study scope.
Citas
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Publicado
2021-11-18
Sección
Direito
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