IR, VIR, PERMANECER: O DIREITO AO TRANPORTE PÚBLICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo investigar o transporte público enquanto direito fundamental, haja vista sua previsão constitucional brasileira, bem como sua consideração enquanto “direito meio”, visto que o acesso ao transporte público é condição fundamental para usufruir outros direitos, como a educação, o lazer, a saúde, a cultura, etc.