A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES TRANSEXUAIS.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) nos casos de violência doméstica contra mulheres transexuais, uma vez que a supracitada Lei se limita a violência cometida unicamente contra as mulheres. Todavia, não se restringe a orientação sexual nem identidade de gênero das vítimas mulheres. Nesse sentido, foi realizado o estudo a partir de pesquisas na doutrina, jurisprudência, assim como utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de livros, artigos publicados em periódicos e decisões exaradas pelos tribunais superiores brasileiros.