SERVIÇOS PÚBLICOS NO GOVERNO DIGITAL
TECNOLOGIA COMO FERRAMENTA DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Palavras-chave:
Governo Digital, participação popular, serviços públicos, tecnologia
Resumo
Assim como se afirma que a tecnologia modifica padrões de comunicação na sociedade, estes novos paradigmas exigem uma reavaliação da atuação da administração pública. Analisando a evolução de um governo eletrônico para um governo digital, obrigatoriamente aberto, transparente e inclusivo, a pesquisa objetiva entender o potencial da tecnologia como ferramenta de promoção da participação cidadã. Partindo do conceito de políticas públicas como um conjunto de processos juridicamente regulados e da teoria procedimental deliberativa de Habermas, o trabalho analisou se a criação de canais digitais possibilita a formação de consensos racionais, especialmente na identificação de problemas públicos, formação de agendas e tomadas de decisão. Posicionando a exclusão digital em um cenário de altos índices de desigualdades sociais, buscou-se avaliar a Lei nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital, sem perder o vínculo que, acima de tudo, este instituto deve manter os objetivos de concretização dos direitos sociais à população.
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Publicado
2022-11-17
Seção
Direito
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