ESTADO COOPERATIVO: ANÁLISE DA PROPOSTA DE SISTEMA NACIONAL DA EDUCAÇÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 235/2019) SOB A PERSPECTIVA DO FEDERALISMO COOPERATIVO

Resumo

A pesquisa pretende analisar as relações de cooperação constitucional, normativa e material, no plano interno, entre as diferentes esferas governamentais, a partir do Projeto de Lei Complementar n. 235/2019 (PLC) que propõe a instituição de um Sistema Nacional de Educação cujo objetivo principal é fixar “normas para a cooperação e a colaboração em matéria educacional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.” (Art. 1º). O artigo pretende analisar se é possível afirmar que o Sistema Nacional de Educação, nos termos do Projeto de Lei Complementar n. 235/2019, é instrumento de um Federalismo Cooperativo no Brasil. A pesquisa tem como objetivo inicial analisar se há previsão de Federalismo Cooperativo na Constituição da República Federativa do Brasil, de que forma pode se dar a cooperação constitucional no plano interno e sob quais aspectos; em seguida avaliar de que forma o Sistema Nacional de Educação proposto se relaciona com o conceito de Federalismo Cooperativo e examinar como o Federalismo Cooperativo instituído na área da educação pode contribuir com o caráter progressista do texto constitucional; para, então, investigar se o Sistema Nacional de Educação, nos termos propostos pelo PLC, serve como instrumento de Federalismo Cooperativo. Isto porque, atualmente, considerando que cada esfera pública responde por diferente nível de educação e/ou etapa da educação básica, o que dificulta a organização, cooperação e a colaboração em matéria educacional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Apesar da divisão constitucional de competências, é notório que a educação é um serviço contínuo, que demanda diálogo entre as esferas públicas para a adequada prestação desse serviço, assim como para o êxito dos diversos programas sociais e/ou educacionais. Tendo em vista que a pesquisa está em desenvolvimento, por derradeiro se observa que os próprios entes encontram dificuldades em se articular entre si devido ao numeroso volume de normas e regulamentos a serem consultados para tanto, o que, muitas vezes, pode se tornar um empecilho ao desenvolvimento e/ou execução de políticas públicas mais abrangentes que aqueles direcionadas especificamente ao público de responsabilidade de determinada esfera pública.