OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

  • Renato Zanco BUENO
Palavras-chave: agências reguladoras, poder de polícia, regulação, intervenção estatal

Resumo

O estudo aborda as agências reguladoras, entidades estatais que desempenham, atualmente, relevantes papeis dentro da seara econômica, pautadas pela orientação de intervenção estatal na economia. Neste contexto, analisa uma temática que suscita frequentes apontamentos e dúvidas por parte da sociedade, bem como que propicia debates nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Enfrenta questões relativas ao regime jurídico próprio das agências reguladoras, bem como compreende as características gerais do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A investigação compreende três momentos distintos: em primeiro, busca estabelecer os contornos fundamentais acerca das agências reguladoras, dando-lhes feição e estabelecendo o contexto em que operam e o modo de realização de suas atividades; em seguida, pretende fixar as principais características relativas ao exercício do poder de polícia, de forma a facilitar sua compreensão; por último, reúne as conclusões oriundas dos dois momentos anteriores, de forma a conjuga-los para dar maior objetividade aos parâmetros de atuação das agências reguladoras, bem como ensejar a elaboração de considerações gerais acerca das modalidades de controle incidentes sobre as referidas entidades. Para tanto, funda-se principalmente na doutrina jurídica, em específico no Direito Administrativo, utilizando-se, contudo, pontual e brevemente, de noções dos campos da ciência política e da economia. A conclusão do trabalho gravita acerca da aplicabilidade, com certas especificidades, do regime jurídico administrativo que também é aplicado ao Estado. A conclusão também é no sentido de enfatizar a necessidade de constante e eficiente controle da atividade desempenhada pelas agências reguladoras, diante de sua inegável influência econômica na sociedade.
Publicado
2016-04-14