LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA EM DEFESA AO DIREITO À CONCORRENCIAL

Resumo

Considerando o alto valor financeiro desviado pela corrupção, prejudicando assim à concorrência e lesionando o mercado, o presente estudo vem a demonstrar o objetivo da Lei anticorrupção, a qual desempenha um papel relevante para a defesa do direito à concorrência. O faz por meio da prevenção e punição de práticas de corrupção, compreendidas como condutas que geram vantagens indevidas para determinados agentes em detrimento dos demais que atuam no mercado de forma transparente e legal. Destaca-se, neste viés, a atribuição de responsabilidade objetiva aplicada pela lei, assim como os acordos de leniência e fomento às medidas de compliance. Apesar da vigência da legislação já completar dez anos, o cenário no que concerne o alto valor dos cofres públicos que foram desviados por esquemas de corrupção recente no Brasil conduzem a problemática que impulsiona o presente estudo. O estudo, veio demonstrar que a Lei Anticorrupção brasileira representou um aprimoramento ao microssistema brasileiro de combate à corrupção. Onde o seu arcabouço jurídico despertou sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública. Restou evidente que as punições elencadas na Lei Anticorrupção não são as únicas ferramentas reflexas de um comportamento íntegro e ético pelas empresas sendo, que na atualidade a imagem de corrupção não é bem-vista pela administração publica, consumidores e administradores das empresas. A referida Lei, também trouxe em seu seio a responsabilidade de natureza objetiva, cuja peculiaridade é não impor a necessidade de inquirir intenção, dolo ou culpa do agente. Além de deixar o procedimento investigativo sobre as condutas corruptoras mais céleres e eficazes, estimula as empresas a investirem em prevenção, controle e fomento da cultura de compliance. Nesse estudo, procurou-se aproximar a Lei Anticorrupção da defesa do direito à concorrência, demonstrando que para um mercado saudável, onde haja concorrência, o estado por meio de legislações deve ser presente, para coibir e incentivar a conduta lícita. A concorrência tem por objetivo final entregar um mercado justo ao consumidor, para o que é necessário na relação Estado e população seja priorizado, bem-estar da sociedade é primordial.