A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EQUIPE MÉDICA DECORRENTE DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Resumo

 A violência obstétrica no contexto brasileiro, em relação à responsabilidade civil de profissionais e instituições médicas nos casos de abusos durante o parto, bem como pela escolha do uso de procedimentos perigosos e ultrapassados no decorrer deste procedimento médico é uma problemática altamente presente no cotidiano das gestantes no país. O conceito de violência obstétrica se perfaz pelas práticas abusivas, negligentes ou desrespeitosas durante o pré-natal, parto e pós-parto, destacando-se diversas formas de maus-tratos e violações ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional. Dessa forma, a maior motivação de tal abordagem, são as inúmeras mulheres que sofrem todos os dias com as situações de violência obstétrica. A ausência de textos legais brasileiros específicos sobre o tema é uma das mais preocupantes lacunas existentes, contribuindo para a vulnerabilidade das mulheres diante da falta de conhecimento de seus direitos. O estudo adotou abordagem dedutiva, baseando-se em revisão bibliográfica de artigos jurídicos, doutrinas, revistas, textos legais e jurisprudências pertinentes ao tema da violência obstétrica no Brasil. A metodologia lógico-dedutiva é aplicada para analisar a responsabilidade da equipe médica, distinguindo-a entre erro médico e pela violência obstétrica em si, principalmente em relação à legislação vigente, abrangendo, por exemplo, a Lei do Ato Médico, que intensifica a importância da autonomia da mulher. Destarte, o estudo objetivou a demonstração da inefetividade das medidas existentes para a garantia da segurança obstétrica para as mulheres que vivem no Brasil. Novamente, a falta de legislação federal sobre o tema, em conjunto com a necessidade de uma abordagem mais consistente em todo o país é o ponto mais frágil acerca da responsabilização por erro médico no país. A responsabilidade do Estado, especialmente do Sistema Único de Saúde (SUS), é examinada, evidenciando desafios na implementação efetiva de políticas públicas, para apoio da população gestante afetada. Outras questões específicas também são abordadas, como a indução do parto e o uso do soro de ocitocina, destacando novamente a importância de respeitar a autonomia da mulher em suas escolhas. Em suma, é ressaltada a urgência de medidas legislativas e práticas, tanto médicas como estatais, para combater a violência obstétrica, protegendo os direitos das gestantes e promovendo um ambiente de parto respeitoso e seguro, vez que nem ao menos o poder judiciário consegue combater o tema, e sofre com a dificuldade de imputar dolo aos médicos pelas escolhas de seus atos.