IMPACTO DA ABSTENÇÃO ELEITORAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE REPRESENTATIVIDADE

Resumo

A abstenção eleitoral, que se refere à ausência dos cidadãos no exercício do voto, afeta significativamente o processo administrativo e a representatividade política. Este resumo analisa as implicações da baixa participação eleitoral, fundamentando-se em princípios constitucionais e legislação brasileira. O direito ao voto é um princípio fundamental da democracia brasileira, consagrado pela Constituição Federal de 1988 no Art. 14, que assegura a participação direta dos cidadãos na vida política e administrativa do país. A Lei das Eleições e o Código Eleitoral detalham os procedimentos para o exercício do voto e as implicações legais para a não participação. A ausência significativa de eleitores compromete a representatividade dos candidatos eleitos e a eficácia das políticas públicas. Quando uma proporção considerável do eleitorado se abstém, os representantes eleitos podem não representar adequadamente a maioria, distorcendo a percepção das necessidades da população e prejudicando a qualidade das decisões administrativas, assim como o Estado Democrático de Direito. A representatividade é um princípio central da democracia, e a baixa participação eleitoral reduz a capacidade do sistema democrático de refletir as vontades da maioria, enfraquecendo a confiança pública nas instituições e no sistema de governança. A baixa participação eleitoral não apenas diminui a representatividade, mas também afeta a eficácia administrativa. A alocação de recursos e as decisões políticas são feitas com base nas necessidades percebidas pelos eleitos, e uma baixa participação pode resultar em políticas que não atendem adequadamente à população em geral. Para enfrentar os desafios impostos pela abstenção eleitoral, é essencial adotar estratégias que incentivem a participação cidadã e promovam a educação cívica. Medidas que promovam a participação ativa dos cidadãos e reforcem a confiança no processo eleitoral são essenciais para garantir uma governança mais representativa e eficiente