A Ineficiência das Medidas de Segurança Ante as Alterações Legislativas que Amparam os Inimputáveis

Resumo

O artigo examina o tratamento jurídico penal de pessoas inimputáveis por transtorno psíquico no Brasil, destacando a ineficiência das medidas de segurança frente às mudanças legislativas recentes. A resolução 487/2023 do CNJ e do Ministério da Saúde, que visa implementar a política antimanicomial e promover o fechamento gradual dos hospitais de custódia, é central na discussão. O artigo enfatiza a necessidade de respeitar os direitos humanos desses indivíduos, assegurando cuidados de saúde apropriados e preservando sua dignidade. 

 O estudo utiliza o método lógico-dedutivo, baseando-se em construções doutrinárias, jurisprudenciais e normativas, além de pesquisa bibliográfica em artigos jurídicos, revistas jurídicas, normas constitucionais e infraconstitucionais. 

O texto aponta que a avaliação da inimputabilidade e a escolha das medidas adequadas são complexas, exigindo um tratamento especializado que combine aspectos médicos e jurídicos. Observa-se que a atual resolução pode ser contraditória, propondo o tratamento de indivíduos que cometeram crimes graves em ambientes não estruturados adequadamente pelo sistema público de saúde. Isso reflete uma falta de planejamento e estrutura, exacerbando a situação e comprometendo a eficácia das medidas propostas. 

Dados revelam que os hospitais de custódia necessitam de tratamentos específicos, e que o modelo atual não atende às suas demandas de forma eficaz. A solução sugerida é ampliar as possibilidades de atendimento através do Sistema Único de Saúde (SUS), criando locais apropriados para a reintegração social dos indivíduos anteriormente internados, o que demanda recursos públicos e uma atuação eficaz da Secretaria de Saúde. 

Em conclusão, o artigo defende uma abordagem mais humanizada e eficaz para o tratamento jurídico penal de pessoas com sofrimento psíquico, ressaltando a importância de uma avaliação e tratamento especializados. A reflexão sobre a eficácia das medidas de segurança e a necessidade de um sistema de saúde mais estruturado e inclusivo são essenciais para promover uma abordagem justa e adequada para esses indivíduos vulneráveis.