NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS EM MATÉRIA RECURSAL: LIMITES SOB O VIÉS DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Andressa Bueno Prussak; Larrisa  Pereira Barbosa

Andressa Bueno Prussak Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil
Larrisa Pereira Barbosa Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil

Palavras-chave: Negócios jurídicos processuais; recursos cíveis; duplo grau de jurisdição; garantias constitucionais.

Resumo

O artigo 190 do Código de Processo Civil autoriza que as partes modifiquem o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais por meio da celebração de negócio jurídico processual atípico. Entretanto, não previsto os limites ao objeto dos negócios processuais pormenorizadamente, assim, questiona-se quais seriam tais limites. Logo, o objetivo desta pesquisa é investigar quais são os limites das convenções processuais sobre recursos cíveis, especialmente sob o viés das garantias constitucionais e do autorregramento da vontade das partes. A partir do método dedutivo, com base na técnica de pesquisa documental bibliográfica, foi possível concluir que é reconhecida certa relativização ao princípio do duplo grau de jurisdição, e se reconhece a possibilidade de convenção processual de irrecorribilidade, além de outras disposições quanto a prazos e efeitos recursais, todavia, a estipulação de novas modalidades de recurso é considerada inválida.

Biografia do Autor

Andressa Bueno Prussak, Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil

Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. Pós-graduada latu sensu em Advocacia Cível pela Fundação Escola Superior do Ministério Público. Bacharela em Ciências Jurídicas pela Universidade da Região de Joinville. Advogada civilista inscrita na OAB/SC 61.703. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB Subseção de Joinville/SC. E-mail: andressabuenoprussak@gmail.com.

Larrisa Pereira Barbosa, Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil

Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (Bolsista PROSUP/CAPES). Especialista em Direito Constitucional e Processual Civil pela AbdConst, graduada em Direito pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil. E-mail: larissa.pereira@live.com.

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