ENTRE O DESEJO E A LEGALIDADE: ANÁLISE DA ADOÇÃO À BRASILEIRA E SEUS IMPACTOS SOCIAIS E JURÍDICOS

Resumo

A adoção à brasileira, embora seja uma prática irregular, falsa declaração de paternidade ou maternidade, e em dissonância com o arcabouço jurídico pátrio vigente, especialmente por ser uma prática ilícita, um crime de falsidade ideológica e contra o estado de filiação, conforme é disposto no art. 242 do Código Penal, emerge como um fenômeno de extrema complexidade, permeado por aspectos jurídicos e sociais. Sua prática, conquanto muitas vezes movida por intenções altruístas, sendo, até mesmo, considerada um ato de nobreza, motivado por um desejo benevolente de unir crianças desamparadas a famílias amorosas, que possuem a intenção de criá-las e tomá-las como filhas naturais, apresenta riscos e desafios jurídicos severos por não passar pelo devido processo legal. Esses riscos incluem a possibilidade de comprometimento da proteção integral do infante e a exposição a situações extremas, como o tráfico de menores. Nesse sentido, o estudo buscou explorar as nuances dessa prática, destacando seus aspectos legais, a interpretação jurisprudencial contemporânea e os princípios norteadores da adoção no Brasil, como o princípio da afetividade, da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente. Ademais, o estudo discutiu a possibilidade e a importância da regularização dessas situações, bem como a complexidade envolvida em casos onde, apesar da irregularidade, o melhor interesse da criança pode ser atendido e ocorrer o reconhecimento da filiação socioafetiva. Os resultados demonstram que, embora a adoção à brasileira configure uma violação do devido processo legal, há um entendimento jurisprudencial em considerar o princípio do melhor interesse da criança, o que pode justificar a manutenção dos laços familiares em casos específicos, como evidenciado em decisões dos Tribunais Superiores que rejeitam o acolhimento institucional temporário em favor de um ambiente familiar que já tenha estabelecido vínculos afetivos. Conclui-se que a adoção à brasileira, ao mesmo tempo em que precisa ser combatida como prática ilegal, deve ser analisada de forma cuidadosa, considerando sempre a proteção integral e o melhor interesse das crianças envolvidas. O estudo sugere a necessidade de aprimorar as políticas de adoção, educar a sociedade sobre a importância do planejamento familiar e conscientizar sobre as implicações legais e sociais dessa prática, garantindo, assim, um ambiente seguro e amoroso para todas as crianças, respeitando seus direitos fundamentais e promovendo seu pleno desenvolvimento.