ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA AO GARANTISMO PENAL:

UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO EUROPEIA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

Este artigo analisa a relação entre o garantismo penal de Luigi Ferrajoli e a regulamentação da inteligência artificial (IA) pelo Parlamento Europeu, destacando a necessidade de proteger direitos fundamentais no avanço tecnológico. Examina-se como a legislação europeia, especialmente em relação ao uso de tecnologias de reconhecimento facial, incorpora princípios garantistas, tais como legalidade, necessidade e proporcionalidade, para assegurar que o desenvolvimento da IA seja conduzido de forma ética e segura. A investigação conclui que uma abordagem garantista para a regulamentação da IA não apenas é viável, como também essencial para alinhar a inovação tecnológica com o respeito aos direitos humanos, sugerindo que tais princípios sejam continuamente revisados e adaptados para abranger novos desafios tecnológicos e legais globalmente.