A SELETIVIDADE PENAL E A INEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DA JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRA

DESIGUALDADE, ENCARCERAMENTO E SUSTENTABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA

Resumo

O presente estudo investiga a desigualdade estrutural e a ineficiência do sistema de justiça penal brasileiro, analisando como a seletividade punitiva compromete a efetividade dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. Parte-se da constatação de que o sistema penal atua de modo discriminatório, direcionando o peso da repressão majoritariamente às camadas socialmente vulneráveis, enquanto indivíduos de maior poder econômico e político são frequentemente beneficiados por mecanismos de leniência ou pela morosidade processual. Essa lógica seletiva gera um ciclo de encarceramento massivo que, além de perpetuar injustiças, onera os cofres públicos e esvazia o sentido de equidade social. Diante desse quadro, a pesquisa justifica-se pela urgência de discutir a necessidade de um modelo penal mais equitativo e economicamente sustentável. O estudo tem como objetivo examinar criticamente como a desigualdade processual e a ausência de políticas eficazes de reinserção social convergem para um sistema punitivo disfuncional. Utiliza-se metodologia de revisão bibliográfica e análise de dados oficiais sobre o sistema prisional, a fim de correlacionar desigualdade jurídica, custo estatal e crise de legitimidade institucional. Os resultados apontam que a adoção dos novos mecanismos do processo penal negocial, como o acordo de não persecução penal (ANPP) e a transação penal, pode representar uma via concreta para a racionalização da persecução criminal, reduzindo a lotação desnecessária do sistema prisional e rompendo padrões históricos de desigualdade que corroem a legitimidade do sistema punitivo. Conclui-se que a efetividade do sistema penal brasileiro depende de reformas estruturais profundas, capazes de combater a seletividade, promover a igualdade processual e garantir sua sustentabilidade jurídica e financeira, restaurando a credibilidade das instituições e reafirmando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais.