BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO AUTARQUIA ESPECIAL E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL: UM ESTUDO SOBRE SEGURANÇA REGULATÓRIA

Resumo

A atuação do Banco Central do Brasil, como autarquia de regime especial, revela a complexa relação entre autonomia técnica e controle jurisdicional no campo da regulação financeira. Inserido em um cenário de crescente judicialização das políticas econômicas, o tema evidencia tensões entre os princípios da separação dos poderes, da eficiência administrativa e da segurança jurídica. A pesquisa contextualiza historicamente o modelo regulatório inaugurado pela Lei nº 4.595/1964, analisando o papel institucional do Banco Central na formulação de normas de natureza técnica e os impactos da revisão judicial dos seus atos. A relevância do estudo decorre do aumento expressivo de ações judiciais que buscam questionar atos administrativos e normativos do BCB, o que suscita o debate sobre a legitimidade do controle jurisdicional frente à autonomia regulatória. Tem-se como objetivo compreender os limites dessa intervenção judicial, identificando de que modo o excesso de controle pode comprometer a previsibilidade e a estabilidade das normativas do sistema financeiro nacional. A investigação examina decisões judiciais representativas em que o Judiciário se depara com atos sancionadores ou regulatórios do Banco Central, observando que, em muitos casos, a ausência de perícia técnica e de audiências públicas contribui para a insegurança regulatória. Os resultados indicam que o fortalecimento de instrumentos preventivos constitui medida essencial para harmonizar a tutela jurisdicional com a autonomia técnica das autarquias especiais. Conclui-se que a efetividade da regulação financeira depende do reconhecimento da especialidade do Banco Central e da necessidade de um controle judicial pautado pela deferência técnica e pela racionalidade regulatória.