A CONSTITUCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT

Resumo

O Seguro DPVAT foi criado para indenizar as pessoas que sofreram com acidentes automobilísticos, mais especificamente para indenizar os casos de invalidez permanente, morte e despesas médicas e hospitalares. Este seguro é uma modalidade dos seguros de danos de responsabilidade civil, mas como possui  caráter  obrigatório,  constitui  natureza  sui  generis e  características distintas das demais espécies de seguro. Tais características são motivos de críticas pela comunidade jurídica, portanto, o objetivo geral do estudo foi esclarecer pontos principais desta modalidade securitária para que não haja equívocos  em  analisar  as  indenizações  que  o  seguro  proporciona. Primeiramente, procura responder as críticas em torno do valor máximo da indenização  do seguro DPVAT conforme  os princípios securitários  da mutualidade e da estatística. Ademais, o trabalho tem como foco analisar os aspectos  constitucionais   da  tabela  de  invalidez  utilizada  para  graduar  e indenizar os diversos tipos de invalidez sofridos pelas vítimas/beneficiários, pautando-se  nos  princípios  da  proporcionalidade   e  dignidade  da  pessoa humana. Portanto, o presente artigo faz uma reflexão às críticas que circundam o seguro DPVAT e conclui que o motivo pelo qual o seguro possui regras específicas distintas das demais espécies securitárias guarda relação com o aspecto social e assistencial, sendo que é um seguro obrigatório e que destina- se  exclusivamente  a  atribuir  o  mínimo  de  respaldo  àquelas  pessoas  que sofreram acidentes automobilísticos.