A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT

  • Jorge Fontoura
  • Luiz Eduardo Gunther

Resumo

A Organização Internacional do Trabalho dispõe da Recomendação como valioso instrumento de convite aos Estados-Menbros para que adotem as medidas nela preconizadas por meio das normas internas. Sua efetividade, contudo, está vinculada à pronta e correta adesão que a comunidade internacional vier a lhe conferir. Estados que dão tratamento equivocado às normativas da OIT contribuem para romper percurso civilizatório irrenunciável.
Publicado
2017-03-17
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados