Uma questão racial. O direito a educação para a diversidade, sob a ótica da igualdade na CF/88 e a lei N° 10.638 de 09/01/2003

  • Antonio Leandro da Silva Filho
Palavras-chave: Racismo, Educação, Lei 10.639/03, Princípio Igualdade, Metadireito, Ação Afirmativa

Resumo

Em 09 de janeiro do ano de 2003, deu-se um grande passo na tentativa de aplacar o regime discriminatório racial existente no Brasil, que por ser velado se torna ainda mais gravoso que o apartheid sul africano. Naquela data foi sancionada a Lei n° 10.639/03 que altera a Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96), tornando obrigatório o ensino do conteúdo de História e Cultura afro-brasileiras no ensino fundamental e médio nas instituições públicas e particulares, alem de, incluir o dia "20 de novembro" no calendário escolar como o Dia da Consciência Negra. A referida Lei contribuiu de forma decisiva no alcance do que chamamos de metadireito preconizado no preâmbulo de nossa Carta Política, portanto, se pretende com o presente artigo trazer a baila o tema - educação para a diversidade-, sob a ótica constitucional e na perspectiva da realização do Estado Democrático de Direito.
Publicado
2017-03-17
Seção
Artigos do Corpo Discente