Agências reguladoras independentes e democracia no Brasil

  • Gustavo Binenbojm
Palavras-chave: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Democracia

Resumo

O presente texto busca o aprimoramento de um sistema de controles - políticos e jurídicos - da atuação das agências independentes, compatível com a lógica do regime de freios e contrapesos, bem assim o fomento à participação social nos processos regulatórios, como maneiras de incrementar o grau de legitimidade dos poderes exercidos por essas entidades. Assim, talvez seja possível preservar um desejável espaço de autonomia das agências em setores onde predomine a necessidade de estabilidade em longo prazo e de gestão não imediatamente responsiva à vontade das urnas, mesclando-o com um regime de controles parciais de natureza política, jurídica e social, de forma a compatibilizá-lo com as exigências do Estado democrático de direito. Nessa hipótese, os controles serão menos uma ameaça que instrumentos de fortalecimento institucional e preservação do espaço próprio de autonomia das agências.
Publicado
2017-03-20
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados