A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF

  • Octavio Campos Fischer
Palavras-chave: Imunidade, Instituições de Educação, Direito Tributário, Direito Constitucional, Ação Direta de Incostitucionalidade

Resumo

Trata-se de estudo que explora a impôrtancia da competência constitucional da lei complementar para regular a imunidade tributária prevista no art. 150. IV, "c" da CF/88, bem como os efeitos da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1802/DF
Publicado
2017-03-20
Seção
Artigos do Corpo Docente