A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF

Autores

  • Octavio Campos Fischer

Palavras-chave:

Imunidade, Instituições de Educação, Direito Tributário, Direito Constitucional, Ação Direta de Incostitucionalidade

Resumo

Trata-se de estudo que explora a impôrtancia da competência constitucional da lei complementar para regular a imunidade tributária prevista no art. 150. IV, "c" da CF/88, bem como os efeitos da decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n° 1802/DF

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Publicado

2017-03-20

Como Citar

FISCHER, Octavio Campos. A imunidade tributária das instituições de educação e o papel da lei complementar: crítica ao julgamento da ADIN Nº 1802/DF. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 1, n. 6, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2537. Acesso em: 8 maio. 2026.

Edição

n. 6 (2006)

Seção

Artigos do Corpo Docente