20 Anos da Constituição e os Direitos Fundamentais dos Contribuintes

  • Octavio Campos Fischer
Palavras-chave: Sistema Constitucional Tributário, Constituição Federal do Brasil de 1988, Direitos Fundamentais dos Contribuintes

Resumo

Este estudo pretende analisar alguns dos principais Direitos Fundamentais que a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu para proteger os contribuintes. Algumas importantes reflexões devem ser feitas por toda a sociedade brasileira e suas instituições neste especial momento no qual a Constituição completa 20 anos de idade. Embora seja uma Lei Fundamental jovem, a Constituição brasileira tem sido muito alterada, a cada ano, e, no que se refere à matéria tributária, o Governo, com o apoio do Congresso, quer aprovar uma nova Reforma. A idéia é sempre boa. A questão, porém, é: boa para quem? Para os contribuintes ou para o Governo? Algo, porém, deve ficar claro: uma Reforma, qualquer Reforma, deve preservar os Direitos Fundamentais. Este é o motivo pelo qual entendemos importante consignar nossa compreensão acerca dos "Direitos Fundamentais dos Contribuintes".
Publicado
2017-04-04
Seção
Artigos do Corpo Docente