Direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas: a eficácia horizontal e a instrumentalidade do contrato

Resumo

O presente trabalho tem por escopo pressupor o contrato como instrumento de realização de direitos fundamentais dentro do Estado Democrático de Direito. Para tal mister, mostrou-se necessária a realização de uma digressão histórica, a fim de demonstrar a existência de uma releitura do contrato, nos moldes contemporâneos, em face das transformações ocorridas desde o Estado Liberal até os dias de hoje. Nesse percurso ocorre a mudança do contrato volitivo e formal para um contrato, pautado no conteúdo e influenciado pelos valores constitucionais. Num segundo momento, ao pretender estabelecer como se dá e, em que medida a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares, questiona-se as teorias contrárias e favoráveis à eficácia horizontal, a fim de permitir uma melhor compreensão do tema. Ao caminhar para o final, aborda-se o contrato como instrumento para a realização de direitos fundamentais sociais, trazendo a baila, o princípio da essencialidade e a utilidade do bem jurídico a ser protegido, na medida em que procura-se confirmar a existência de um mínimo existencial, pautado na dignidade da pessoa humana, que deve ser tutelado pelo Estado. Por fim, adentra-se na importância do Poder Judiciário na preservação do mínimo existencial como o instrumento para correção das desigualdades e injustiças sociais ao aplicar a eficácia horizontal.