A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo

O presente artigo analisa a judicialização da política como um fenômeno que está se intensificando em meio às sociedades contemporâneas, em virtude da redemocratização de muitos países e inclusive a do Brasil. Tal judicialização ocorre quando o Poder Judiciário julga questões sociais e políticas que deveriam “a priori” serem discutidas e resolvidas pelo Executivo e Legislativo, principalmente em matéria de políticas públicas. E, nesse contexto, o artigo aborda a judicialização do direito à educação, sendo este um direito social, bem como a função do Ministério Público como agente principal na defesa dos direitos sociais, por meio da Ação Civil Pública.